TJAM 0001908-85.2015.8.04.0000
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO VALORES. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE. ALIMENTOS. BOA FÉ. DIGNIDADE PESSOA HUMANA.
O princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e a boa-fé da parte que as recebeu por força de decisão judicial obstam a devolução das quantias auferidas, bem como com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.
Agravo interno improvido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO VALORES. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE. ALIMENTOS. BOA FÉ. DIGNIDADE PESSOA HUMANA.
O princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e a boa-fé da parte que as recebeu por força de decisão judicial obstam a devolução das quantias auferidas, bem como com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.
Agravo interno improvido.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Vice-Presidência
Relator(a)
:
Vice-Presidência - Juiz 1
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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