AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. FECHADO. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela autoridade judiciária é plenamente justificável pelas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao ora agravante, principalmente no que tange à potencialidade lesiva e à quantidade de droga apreendida, em total observância ao art. 42, da Lei Antidrogas, artigo este que, repita-se, prepondera sobre o art. 59, do Código Penal. II. O § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, impõe o regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e a eles equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo, portanto, uma imposição legal que independe da quantidade da sanção fixada e de eventuais condições pessoais favoráveis do réu. III. O Colendo Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 8.072/90, nos autos do HC 111.840-ES (Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 17.12.2013), o que não implica direito automático a regime prisional diverso do fechado, conforme orientação das Turmas do próprio Pretório Excelso. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sempre tendo em conta as particularidades de cada caso. RECURSO IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.