EMBARGO DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU OS EMBARGOS INFRIGENTES – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão da Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação da decisão constou de maneira bastante clara que a decisão dos Embargos de Declaração substituiu aquela da Apelação, não havendo se cogitar de cabimento dos Embargos Infringentes à vista do provimento inicial do apelo. 4-Recurso conhecido e desprovido.