EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. SEGURANÇA DENEGADA. I- Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão existente, emprestando efeito modificativo ao julgado, de modo a assegurar a prestação jurisdicional plena, assim como para dar escorreita adequação de seu teor à Repercussão Geral nº 561.836/RN. II- Nos termos do citado precedente, os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e também do Ministério Público e da Defensoria Pública, por terem os recursos correspondentes às dotações orçamentárias repassados até o dia 20 de cada mês, segundo a regra do artigo 168 da Constituição Federal, fazem jus à reposição salarial decorrente da conversão da URV, recomposição essa que não se estende àqueles do Poder Executivo porquanto não contemplados no dispositivo constitucional em causa. III- Recurso conhecido e provido para, reconhecendo a omissão apontada, denegar a segurança vindicada.