TJAM 0001965-06.2015.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ART. 8º, III, DA LEF – SÚMULA 414 DO STJ – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – EMBARGOS ACOLHIDOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ART. 8º, III, DA LEF – SÚMULA 414 DO STJ – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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