TJAM 0001966-54.2016.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 1) OMISSÃO. RELEVÂNCIA DOS DIFERENTES TIPOS DE TUTELA PREVISTOS NO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO E, PORTANTO, NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE QUE O COLEGIADO SE OMITA. 2) OMISSÃO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS DE LEIS ESTADUAIS QUE CONTRARIEM OS PRECEITOS DE LEI GERAL DA UNIÃO SOBRE A MATÉRIA. MATÉRIA, DE IGUAL FORMA, NÃO ALEGADA EM MOMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 3) OMISSÃO. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 195, §6º, DA CRFB, À ESPÉCIE. ALEGAÇÃO VELADA DE ERRO DE JULGAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. 1) OMISSÃO. RELEVÂNCIA DOS DIFERENTES TIPOS DE TUTELA PREVISTOS NO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO E, PORTANTO, NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE QUE O COLEGIADO SE OMITA. 2) OMISSÃO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS DE LEIS ESTADUAIS QUE CONTRARIEM OS PRECEITOS DE LEI GERAL DA UNIÃO SOBRE A MATÉRIA. MATÉRIA, DE IGUAL FORMA, NÃO ALEGADA EM MOMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 3) OMISSÃO. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 195, §6º, DA CRFB, À ESPÉCIE. ALEGAÇÃO VELADA DE ERRO DE JULGAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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