TJAM 0001974-41.2010.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL DEFINIDO DO ART. 130 DA LEI Nº 2.271/94 – SISTEMA REMUNERATÓRIO REVOGADO POR LEI POSTERIOR - VINCULAÇÃO VENCIMENTAL AO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO ART. 37, CF - PRECEDENTES DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL DEFINIDO DO ART. 130 DA LEI Nº 2.271/94 – SISTEMA REMUNERATÓRIO REVOGADO POR LEI POSTERIOR - VINCULAÇÃO VENCIMENTAL AO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO ART. 37, CF - PRECEDENTES DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão