TJAM 0001989-97.2016.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. LICITAÇÃO. EDITAL. IRREGULARIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Os requisitos para a concessão da medida liminar - plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano (fumus boni iures e periculum in mora) - são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre a existência de irregularidades em edital que regula certame licitatório. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. LICITAÇÃO. EDITAL. IRREGULARIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Os requisitos para a concessão da medida liminar - plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano (fumus boni iures e periculum in mora) - são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre a existência de irregularidades em edital que regula certame licitatório. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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