TJAM 0002016-85.2013.8.04.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA – RECURSO PROVIDO.
- A cópia do contrato social não é documento exigível para formação de Agravo de Instrumento, exceto quando houver fundada dúvida.
Ementa
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA – RECURSO PROVIDO.
- A cópia do contrato social não é documento exigível para formação de Agravo de Instrumento, exceto quando houver fundada dúvida.
Data do Julgamento
:
09/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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