TJAM 0002018-16.2017.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. IMPREVISIBILIDADE CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. IMPREVISIBILIDADE CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Sequestro de Verbas Públicas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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