TJAM 0002025-81.2012.8.04.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 01/2010-SEDUC/AM - CARGO DE PROFESSOR DE FÍSICA - CANDIDATO APROVADO EM QUINTO LUGAR NO CERTAME - EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA EM FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPETRANTE PORTADOR DE CURSO DE BACHARELADO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 01/2010-SEDUC/AM - CARGO DE PROFESSOR DE FÍSICA - CANDIDATO APROVADO EM QUINTO LUGAR NO CERTAME - EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA EM FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPETRANTE PORTADOR DE CURSO DE BACHARELADO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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