APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE A AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE VALORADAS CONTRA O RÉU. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). REGIME INICIAL SEMIABERTO (SÚMULA 269/STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se absolvição do delito ante a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a retificação da pena-base para o mínimo legal, compensação da atenuante e agravante e, consequentemente, a fixação do regime em aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. 2. A retificação da pena-base é medida que se impõe, visto que as circunstâncias judiciais foram equivocadamente valoradas pelo juiz a quo. 3. Impossibilidade de compensação de atenuante e agravante, visto que a pena-base fora retificada e fixada no mínimo legal, não podendo mais ser reduzida (Súmula 231/STJ). 4. Em que pese a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de réu reincidente, sendo fixado o regime para cumprimento de pena em semiaberto (Súmula 269/STJ). 5. Inviabilidade de substituição da pena, visto que insuficiente para reprovação e prevenção do delito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.