TJAM 0002042-54.2011.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO ADMITIDO MEDIANTE CERTAME PRÉVIO. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
- A demissão ou dispensa de servidor público admitido mediante prévio concurso somente poderá acontecer mediante apuração da falta por Processo Administrativo onde é garantido o contraditório e ampla defesa, princípios que não foram respeitados pelo Gestor que concretizou a esdrúxula dispensa.
- Reexame Necessário conhecido e não provido .
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO ADMITIDO MEDIANTE CERTAME PRÉVIO. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
- A demissão ou dispensa de servidor público admitido mediante prévio concurso somente poderá acontecer mediante apuração da falta por Processo Administrativo onde é garantido o contraditório e ampla defesa, princípios que não foram respeitados pelo Gestor que concretizou a esdrúxula dispensa.
- Reexame Necessário conhecido e não provido .
Data do Julgamento
:
14/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Reintegração
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Coari
Comarca
:
Coari
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