TJAM 0002056-91.2018.8.04.0000
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo do artigo 1.042 do CPC/15. 2.A Corte Especial firmou entendimento no sentido de serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem. 3. Precedentes do STJ.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo do artigo 1.042 do CPC/15. 2.A Corte Especial firmou entendimento no sentido de serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem. 3. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
19/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Admissão / Permanência / Despedida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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