TJAM 0002073-35.2015.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AMBIENTAL. DELITO QUE DEVE ESTAR PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA, CONFORME O ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98, PARA SER TUTELADO ATRAVÉS DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. PARÂMETROS PARA DECISÃO DO PRESENTE CONFLITO – I CONGRESSO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE DE 2012. ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI 9.099/95), VINCULADO ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 42, DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). CHAMADOS DE DELITOS LEVES, TÊM DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
1. Existindo parâmetro que atribui a competência ao juiz suscintante, nada mais resta ao Colegiado senão reconhecer a sua competência;
2. Conflito decidido para declarar a competência do juiz suscitante;
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AMBIENTAL. DELITO QUE DEVE ESTAR PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA, CONFORME O ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98, PARA SER TUTELADO ATRAVÉS DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. PARÂMETROS PARA DECISÃO DO PRESENTE CONFLITO – I CONGRESSO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE DE 2012. ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI 9.099/95), VINCULADO ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 42, DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). CHAMADOS DE DELITOS LEVES, TÊM DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
1. Existindo parâmetro que atribui a competência ao juiz suscintante, nada mais resta ao Colegiado senão reconhecer a sua competência;
2. Conflito decidido para declarar a competência do juiz suscitante;
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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