PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO APONTADO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO. DOCUMENTO JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE. ARGUMENTO INAPTO A MODIFICAR O JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PROVIMENTO PARA SANAR NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Para o conhecimento dos embargos de declaração, é indispensável que a parte aponte, ao menos, algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. II – Inviável a utilização dos embargos para rediscutir o mérito decisório, motivo pelo qual não devem ser conhecidos os embargos no tocante ao argumento pertinente à irregularidade do orçamento. III – Em relação à alegação de cerceamento de defesa, de fato, inexistiu intimação da apelante, ora embargante, para se manifestar acerca do documento juntado em contrarrazões, sendo reconhecida a nulidade parcial do acórdão de fls. 256/260 dos autos principais. IV - Deve ser analisado o pedido pleiteado se a causa se encontrar apta a imediato julgamento (art. 1.013, § 3.º e incisos do CPC). V - Indeferido o documento impugnado como elemento probatório, e, em virtude dos princípios da economia processual e devido processo legal, foi analisado o argumento de inabilitação da empresa sem considerá-lo. VI - Embora seja possível a cogitação de que a pessoa jurídica que efetuou o serviço estava inabilitada à época do conserto, tal fundamento não é suficiente para eximir a embargante de pagar o conserto da embarcação. VII - O argumento da existência de irregularidades na empresa que reparou o barco objeto da lide mostra-se inapto a modificar o julgado, devendo ser mantida a sentença que condenou o embargante ao pagamento de danos materiais. VIII - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para anular o capítulo decisório referente à habilitação de empresa, e, sucessivamente, aplicando a teoria da causa madura, negar provimento à apelação em sua integralidade, mantendo a sentença vergastada.