TJAM 0002084-93.2017.8.04.0000
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES - OCORRÊNCIA – EFEITO MODIFICATIVO – INCONSISTÊNCIAS E CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS DO OFENDIDO – LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE TORTURA – CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE EXTORSÃO – USO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS EM DILIGÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE FATO - EMBARGOS PROVIDOS.
-"Os efeitos infringentes dos embargos de declaração, excepcionalmente admitidos, devem resultar imediatamente do suprimento da omissão ou da eliminação da contradição existente no julgado" (STJ, Edcl no Resp 10706/SP, 2.ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. Em 19/05/1997).
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES - OCORRÊNCIA – EFEITO MODIFICATIVO – INCONSISTÊNCIAS E CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS DO OFENDIDO – LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE TORTURA – CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE EXTORSÃO – USO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS EM DILIGÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE FATO - EMBARGOS PROVIDOS.
-"Os efeitos infringentes dos embargos de declaração, excepcionalmente admitidos, devem resultar imediatamente do suprimento da omissão ou da eliminação da contradição existente no julgado" (STJ, Edcl no Resp 10706/SP, 2.ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. Em 19/05/1997).
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão