TJAM 0002091-90.2014.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E À MULTA DIÁRIA ESTIPULADA NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES QUANTO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E À MULTA DIÁRIA ESTIPULADA NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO.
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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