EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DA PENHORA ON-LINE. DESNECESSIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 854 DO NCPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA NÃO-SURPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS PARA MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A penhora on-line é feita sem prévia cientificação do executado, em obediência a disposição expressa do art. 854, caput, do Código de Processo Civil; 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que ao executado sempre é garantida a defesa no processo/procedimento de execução, seja pela via de embargos, seja por impugnação ao cumprimento de sentença. Destaque-se ainda que o próprio art. 854 estabelece instrumento de defesa do executado em seu §, I e II, onde prevê a possibilidade de impugnação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias. Trata-se de evidente sopesamento, no bojo do NCPC, entre os princípios do contraditório e da ampla defesa, e a necessidade de efetivação e utilidade da execução; 3. Quanto à violação ao princípio da menor onerosidade, é preciso destacar que a substituição na penhora é decorrência de Termo de Compromisso firmado entre a embargante e o embargado, onde fixa expressamente assentada a possibilidade de troca de petróleo por valores em dinheiro; 4. Quanto à alegação de violação ao princípio da não-surpresa, a redação do caput do art. 854, que prevê que o executado não será cientificado previamente antes da constrição, exibe expressa relativização dessa bússola, favorecendo a satisfação do crédito, como já explicitada na análise quanto à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa 5. O vício apontado pela embargante como erro material (o equívoco no entendimento de que a penhora em dinheiro é prioritária) traduz-se em fundamento do julgado, sendo expressão do convencimento do julgador; 6. Os demais defeitos do julgado assim entendidos pela embargante tratam-se de matéria meritória que não é passível de modificação pela via dos aclaratórios, porquanto manifestem mera insatisfação do embargante com a decisão que lhe foi contrária, e não se alinhem ao rol de cabimento previsto no art. 1.022 do NCPC 7. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes; 8. Acórdão mantido.