PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE TROPA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO QUANTO À PARCELA E FORMA DE REMUNERAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS - No caso em apreço, não consta qualquer omissão e muito menos contradição capaz de autorizar o acolhimento do presente reclamo, pois os temas destacados no Acórdão Embargado foram expostos de maneira clara, a ponto de satisfazer a análise da pretensão recursal. - Decidiu-se que não há direito líquido do servidor público à manutenção da nomenclatura das gratificações percebidas, ou ainda, daquelas adquiridas quanto em atividade, já que não se pode sustentar a configuração do direito adquirido em relação ao regime estatutário, mormente quando ocorre alteração da composição remuneratória. - Assentou-se que, a vista dos documentos constantes nos autos, o Acórdão embargado concluiu que o Apelante, efetivamente, vem percebendo a integralidade da dita Gratificação de Inatividade. - Embargos de Declaração rejeitados.