TJAM 0002118-39.2015.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL - ARt. 60 DA LEI 9605/98 - NORMA PENAL EM BRANCO - IMPUTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BAR NOTURNO, COMO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO N.º 237/97 – CONAMA.
- As normas e critérios para licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras é realizado pelo CONAMA por meio da Resolução nº 237/97, que define, através de seu Anexo I, as atividades ou os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NO JUÍZO SUSCITANTE PARA QUE ESTE PROCESSE E JULGUE O FEITO
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL - ARt. 60 DA LEI 9605/98 - NORMA PENAL EM BRANCO - IMPUTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BAR NOTURNO, COMO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO N.º 237/97 – CONAMA.
- As normas e critérios para licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras é realizado pelo CONAMA por meio da Resolução nº 237/97, que define, através de seu Anexo I, as atividades ou os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NO JUÍZO SUSCITANTE PARA QUE ESTE PROCESSE E JULGUE O FEITO
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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