PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESES TRATADAS DE FORMA COERENTE E COESA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015. II – Ocorre que o acórdão embargado tratou de forma expressa e coerente sobre as premissas supostamente contraditórias levantadas pelo Embargante. Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III - No que tange à obscuridade, verifica-se que há necessidade de um melhor esclarecimento do entendimento alinhavado. Portanto, valho-me da motivação aliunde para citar trechos de uma das decisões de primeiro grau combatidas, a qual rejeitou os embargos de declaração do ESTADO DO AMAZONAS (fls. 588/589 autos de primeiro grau mencionando sua irresignação quanto aos juros de mora (termo inicial) consubstanciada na planilha de cálculos apresentada pelo ente estatal junto à impugnação ao cumprimento de sentença; III – Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.