Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: 1) O acórdão embargado consignou de forma expressa e coerente a necessidade de serem interpretadas em conjunto as regras relativas à realização dos atos processuais executados por oficial de justiça com aquelas que estabelecem o regramento da contagem dos prazos processuais; 2) Se o oficial de justiça certificou a execução da intimação, mas deixou de juntar o mandado cumprido aos autos, não certificou ter depositado este na secretaria do Juízo e não houve outro tipo de intimação comprovadamente perfectibilizada, o prazo processual da parte não teve seu início, já que dos autos não consta qualquer elemento que revele o cumprimento das disposições do art. 231 do CPC, que devem ser interpretado em conjunto com os arts. 275, § 1.º, e 251, todos do Novo Código Processual; 3) O recurso de Embargos de Declaração não se presta a rediscutir a justiça da decisão, constituindo meio impróprio para rever a interpretação conferida a legislação processual; 4) Aclaratórios a que se nega provimento.