TJAM 0002150-10.2016.8.04.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUE RESULTOU NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, PARA SANAR A DEFICIÊNCIA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A EXIGÊNCIA, EM VIRTUDE DE JÁ SE ENCONTRAR OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DESDE A INTERPOSIÇÃO. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 5 NOS RECURSOS TEMPESTIVOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 (RELATIVOS A DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17 DE MARÇO DE 2016), NÃO CABERÁ A ABERTURA DE PRAZO PREVISTO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 1.029, § 3º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUE RESULTOU NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, PARA SANAR A DEFICIÊNCIA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A EXIGÊNCIA, EM VIRTUDE DE JÁ SE ENCONTRAR OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DESDE A INTERPOSIÇÃO. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 5 NOS RECURSOS TEMPESTIVOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 (RELATIVOS A DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17 DE MARÇO DE 2016), NÃO CABERÁ A ABERTURA DE PRAZO PREVISTO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 1.029, § 3º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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