TJAM 0002158-21.2015.8.04.0000
DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL BASEADA NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULO ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS 12.6, 12.7 E 12.8 DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO APONTADA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE RELATÓRIO ANALÍTICO DE UTILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL BASEADA NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULO ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS 12.6, 12.7 E 12.8 DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO APONTADA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE RELATÓRIO ANALÍTICO DE UTILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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