TJAM 0002177-27.2015.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. V.E.M.E.Q.A E 13.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS. CONDUTA QUALIFICADA COMO CRIME AMBIENTAL NO TCO. ART. 60, DA LEI N.º 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO N.º 237/97 - CONAMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42, INCISO III DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. CORREÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETENTE O JUÍZO DA 13.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. V.E.M.E.Q.A E 13.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS. CONDUTA QUALIFICADA COMO CRIME AMBIENTAL NO TCO. ART. 60, DA LEI N.º 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO N.º 237/97 - CONAMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42, INCISO III DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. CORREÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETENTE O JUÍZO DA 13.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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