TJAM 0002187-16.2013.8.04.4600
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – COMARCA DE IRANDUBA – AÇÃO DE ALIMENTOS – LC 17/97 – COMARCAS QUE POSSUEM DUAS VARAS – JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO IMPROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – COMARCA DE IRANDUBA – AÇÃO DE ALIMENTOS – LC 17/97 – COMARCAS QUE POSSUEM DUAS VARAS – JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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