PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, visto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. 2.Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. 3. A interposição sistemática de recursos visando à rediscussão de fundamentos já apreciados pelo Tribunal denota o intuito procrastinatório dos aclaratórios, motivo pelo qual deve a Embargante ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1026, § 2o, do Novo Código de Processo Civil 4. Embargos conhecidos e improvidos.