TJAM 0002202-06.2016.8.04.0000
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 144, CAPUT, INCISO II C/C ART. 971, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEMPRE QUE POSSÍVEL" CONTIDA NO ENUNCIADO NORMATIVO. O comando normativo positivado no art. 144, caput, inciso II c/c art. 971, parágrafo único do CPC assevera, explicitamente, que a ação rescisória seja processada, a menos que isso não seja possível por circunstâncias externas, conforme os ditames de equidistância do magistrado para com o desfecho da causa – sobretudo quando constitui voto vencido no julgamento da demanda. Essa é a mens legislatoris a qual baliza a interpretação normativa inaugurada no novo diploma processual civil, devendo, num esforço por resultados sistematicamente coesos, ser seguida pelo magistrado quando de sua atuação no feito. Ademais, tal raciocínio se calca, inclusive, nos ditames constitucionais esculpidos na CRFB/88, art. 97, caput, inciso IX c/c art.5º, caput, incisos XXXV e LIV.
Ementa
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 144, CAPUT, INCISO II C/C ART. 971, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEMPRE QUE POSSÍVEL" CONTIDA NO ENUNCIADO NORMATIVO. O comando normativo positivado no art. 144, caput, inciso II c/c art. 971, parágrafo único do CPC assevera, explicitamente, que a ação rescisória seja processada, a menos que isso não seja possível por circunstâncias externas, conforme os ditames de equidistância do magistrado para com o desfecho da causa – sobretudo quando constitui voto vencido no julgamento da demanda. Essa é a mens legislatoris a qual baliza a interpretação normativa inaugurada no novo diploma processual civil, devendo, num esforço por resultados sistematicamente coesos, ser seguida pelo magistrado quando de sua atuação no feito. Ademais, tal raciocínio se calca, inclusive, nos ditames constitucionais esculpidos na CRFB/88, art. 97, caput, inciso IX c/c art.5º, caput, incisos XXXV e LIV.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
Exceção de Impedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão