TJAM 0002203-93.2013.8.04.0000
AGRAVO INTERNO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – AJUSTE SINIEF 19/2012– SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF 9/2013– PERDA DO OBJETO– RECURSO PREJUDICADO – NEGADO SEGUIMENTO – NÃO CONHECIMENTO.
- A posterior revogação do Ajuste SINIEF 19/2012, através do Ajuste SINIEF 9/2013, afasta o interesse recursal do Agravante, diante da perda do objeto recursal interposto no curso de mandado de segurança no qual se discute as cláusulas do referido Ajuste.
- Agravo prejudicado. Negado seguimento.
Ementa
AGRAVO INTERNO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – AJUSTE SINIEF 19/2012– SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF 9/2013– PERDA DO OBJETO– RECURSO PREJUDICADO – NEGADO SEGUIMENTO – NÃO CONHECIMENTO.
- A posterior revogação do Ajuste SINIEF 19/2012, através do Ajuste SINIEF 9/2013, afasta o interesse recursal do Agravante, diante da perda do objeto recursal interposto no curso de mandado de segurança no qual se discute as cláusulas do referido Ajuste.
- Agravo prejudicado. Negado seguimento.
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Data da Publicação
:
18/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Impostos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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