TJAM 0002224-64.2016.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. NARRATIVA DE SITUAÇÃO DE RISCO QUE COMPÕE A PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. SUPOSTA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E AO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL DO MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DIRIMIR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 148, §1º, A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). FEITO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA QUE, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97, POSSUI COMPETÊNCIA MATERIAL PARA DIRIMIR CONFLITOS RELACIONADOS AO ECA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. NARRATIVA DE SITUAÇÃO DE RISCO QUE COMPÕE A PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. SUPOSTA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E AO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL DO MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DIRIMIR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 148, §1º, A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). FEITO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA QUE, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97, POSSUI COMPETÊNCIA MATERIAL PARA DIRIMIR CONFLITOS RELACIONADOS AO ECA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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