TJAM 0002233-26.2016.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1.ª VARA E 2.ª VARA DE IRANDUBA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
ATENÇÃO AO ARTIGO 98, INCISO II E § 1.°, II, DA LC 17/97 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS). ARTIGO 148 DO ECA. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO OU SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR PARA CARACTERIZAR CONFIGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA. INEXISTÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE IRANDUBA.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1.ª VARA E 2.ª VARA DE IRANDUBA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
ATENÇÃO AO ARTIGO 98, INCISO II E § 1.°, II, DA LC 17/97 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS). ARTIGO 148 DO ECA. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO OU SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR PARA CARACTERIZAR CONFIGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA. INEXISTÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE IRANDUBA.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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