TJAM 0002240-18.2016.8.04.0000
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO NCPC. EVIDENTE INTUITO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA. ADVERTÊNCIA.
1. Decidida a controvérsia sem restar configuradas quaisquer das hipóteses autorizadoras do cabimento dos Embargos Aclaratórios. Recurso manejado com o intuito de tentar rejulgar a matéria, incabível na espécie.
2. Havendo indícios de que a apresentação de embargos declaratórios objetiva protelar o feito, deve-se advertir o embargante acerca das consequências do procedimento.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO NCPC. EVIDENTE INTUITO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA. ADVERTÊNCIA.
1. Decidida a controvérsia sem restar configuradas quaisquer das hipóteses autorizadoras do cabimento dos Embargos Aclaratórios. Recurso manejado com o intuito de tentar rejulgar a matéria, incabível na espécie.
2. Havendo indícios de que a apresentação de embargos declaratórios objetiva protelar o feito, deve-se advertir o embargante acerca das consequências do procedimento.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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