TJAM 0002242-85.2016.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA E 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/2013. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 17/97. DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS RELACIONADAS A INFÂNCIA E JUVENTUDE. JUÍZO DA 2ª VARA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO MM.JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA/AM
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA E 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/2013. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 17/97. DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS RELACIONADAS A INFÂNCIA E JUVENTUDE. JUÍZO DA 2ª VARA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO MM.JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA/AM
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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