TJAM 0002248-58.2017.8.04.0000
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA AO ESTADO DO AMAZONAS - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A COMARCA DE IPIXUNA/AM – CLARA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE FIXADAS - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA AO ESTADO DO AMAZONAS - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A COMARCA DE IPIXUNA/AM – CLARA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE FIXADAS - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Ipixuna
Comarca
:
Ipixuna
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