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Jurisprudência


TJAM 0002248-92.2016.8.04.0000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO INSTRUÍDO CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE CADEIA PROCURATÓRIA. ÔNUS DO AGRAVANTE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 2 E 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 18/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Classe/Assunto : Agravo Interno / Contratos Administrativos
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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