TJAM 0002249-43.2017.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO INVESTIDO EM MANDATO DE VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. CUMULAÇÃO DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I - Possibilidade de acumulação de cargo público de provimento efetivo com o mandato de vereador, nos termos do art. 38, III, da CF/88, desde que haja compatibilidade de horários.
II - O Mandado de segurança autoriza o recebimento apenas das parcelas vencidas durante o seu curso em diante.
III - Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO INVESTIDO EM MANDATO DE VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. CUMULAÇÃO DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I - Possibilidade de acumulação de cargo público de provimento efetivo com o mandato de vereador, nos termos do art. 38, III, da CF/88, desde que haja compatibilidade de horários.
II - O Mandado de segurança autoriza o recebimento apenas das parcelas vencidas durante o seu curso em diante.
III - Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaquiri
Comarca
:
Manaquiri
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