TJAM 0002256-74.2013.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESTADO DO AMAZONAS COMO AMICUS CURIAE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7.º, § 2.º, DA LEI N.º 9.868/99. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE E RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. DEMONSTRADA A INTENÇÃO EXCLUSIVA DE DEFENDER, COMO PARTE, O ATO IMPUGNADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESTADO DO AMAZONAS COMO AMICUS CURIAE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7.º, § 2.º, DA LEI N.º 9.868/99. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE E RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. DEMONSTRADA A INTENÇÃO EXCLUSIVA DE DEFENDER, COMO PARTE, O ATO IMPUGNADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Controle de Constitucionalidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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