TJAM 0002273-08.2016.8.04.0000
Ementa:
Conflito Negativo de Competência. Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude. Situação de risco. Não configurada.
I – Quando não há evidências de que o menor encontra-se em situação de risco, deve o processo ser apreciado e julgado pelas Varas Cíveis.
II – Conflito julgado procedente.
Ementa
Conflito Negativo de Competência. Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude. Situação de risco. Não configurada.
I – Quando não há evidências de que o menor encontra-se em situação de risco, deve o processo ser apreciado e julgado pelas Varas Cíveis.
II – Conflito julgado procedente.
Data do Julgamento
:
29/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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