TJAM 0002280-34.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO PLENO DO TJAM. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº 3498/10. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Evidenciado o equívoco manifesto no decisum embargado, a modificação do julgado do Órgão Colegiado é medida que se impõe para se ajustar à correta aplicação do entendimento consolidado no Tribunal Pleno do TJAM acerca da constitucionalidade do previsto no art. 29, inciso V, da Lei Estadual nº 3498/10.
2. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão prolatado e manter a sentença de primeiro grau.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO PLENO DO TJAM. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº 3498/10. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Evidenciado o equívoco manifesto no decisum embargado, a modificação do julgado do Órgão Colegiado é medida que se impõe para se ajustar à correta aplicação do entendimento consolidado no Tribunal Pleno do TJAM acerca da constitucionalidade do previsto no art. 29, inciso V, da Lei Estadual nº 3498/10.
2. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão prolatado e manter a sentença de primeiro grau.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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