APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ELETRODOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO QUE LIMITA-SE À ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA DA TESE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA INALTERADA EM VIRTUDE DA SÚMULA 231, DO STJ. APLICAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA QUE RESULTA IDÊNTICA ÀQUELA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. I – Uma vez constatado que as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao réu, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legalmente previsto para o crime de furto; II – Todavia, na segunda fase de dosimetria da pena, embora reconhecida a causa atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária permanece inalterada, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, dado o teor da Súmula 231, do STJ, segundo a qual "incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". III - Ao final, restam mantidas as causas de aumento de diminuição de pena destacadas pelo juiz sentenciante, alcançando-se a mesma pena definitiva arbitrada em Primeiro Grau. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.