TJAM 0002283-52.2016.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS. ADICIONAL DE 1/3. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. DIREITO AO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS. ADICIONAL DE 1/3. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. DIREITO AO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Autazes
Comarca
:
Autazes
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