APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERINGUEIRO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. IDOSO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedente (REsp 1399997/AM). - O juiz pode conceder ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido. Precedente (AgRg no REsp 1.367.825-RS) - Comprovado mediante prova material o exercício da atividade seringueira, o benefício de pensão por morte na forma vitalícia é medida que se impõe. - A dependência econômica do cônjuge e do companheiro é presumida, e não necessita ser comprovada. De tal sorte, ocorrendo falecimento na constância do casamento ou convivência e não tendo a autarquia comprovado a existência de separação de fato, o benefício deve ser deferido; - Direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo; - Apelação conhecida e desprovida em harmonia com Ministério Público.