CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.O Embargante pretende, por meio do presente recurso, suprir suposto vício de omissão contido no acórdão, haja vista, o mesmo não ter se manifestado acerca dos argumentos suscitados quanto a dosimetria da pena, em razão da exclusão da agravante da reincidência. 2.No caso em apreço, verifico que o Juiz sentenciante julgou desfavorável as circunstâncias judiciais "antecedentes" e "quantidade e natureza da droga". Diante disso, exasperou e fixou a pena-base em 07 anos, acrescida de 700 dias-multa, para o crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. Quanto ao crime previsto no artigo 35, do mesmo diploma legal, fixou a pena-base no mínimo legal, acrescida de 700 dias-multa, perfazendo a pena concreta em 10 anos de reclusão e 1.400 dias-multa. 3.Com efeito, quanto à circunstância judicial "antecedentes", tenho que merece ser afastada, porquanto, já foi objeto de análise no acórdão ora embargado, cujo mérito a desconsiderou. Contudo, quanto à circunstância judicial "quantidade e natureza da droga", esta não merece reforma. Logo, assiste parcial razão a tese defensiva apenas para reduzir o quantum fixado na pena-base. 4.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.