main-banner

Jurisprudência


TJAM 0002305-47.2015.8.04.0000

Ementa
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI/AM - MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL – PROMOÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA APURAR AS IRREGULARIDADES – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Cuida-se de procedimento pré-processual instaurado diante do recebimento pelo Ministério Público Federal de representação formulada pela empresa SB Construção e Comércio de Material de Construção LTDA em que se relata uma série de possíveis ilegalidades cometidas relacionadas ao pagamento de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Manaquiri/AM. 2. Não obstante a documentação juntada aos autos, entendeu o i. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais ser imperiosa a instauração de novel Procedimento Investigatório Criminal para que sejam adotadas diversas diligências investigativas, razão pela qual pugnou pelo arquivamento da representação criminal.

Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Representação Criminal/Notícia de Crime / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão