TJAM 0002305-47.2015.8.04.0000
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI/AM - MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL – PROMOÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA APURAR AS IRREGULARIDADES – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.
1. Cuida-se de procedimento pré-processual instaurado diante do recebimento pelo Ministério Público Federal de representação formulada pela empresa SB Construção e Comércio de Material de Construção LTDA em que se relata uma série de possíveis ilegalidades cometidas relacionadas ao pagamento de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Manaquiri/AM.
2. Não obstante a documentação juntada aos autos, entendeu o i. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais ser imperiosa a instauração de novel Procedimento Investigatório Criminal para que sejam adotadas diversas diligências investigativas, razão pela qual pugnou pelo arquivamento da representação criminal.
Ementa
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI/AM - MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL – PROMOÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA APURAR AS IRREGULARIDADES – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.
1. Cuida-se de procedimento pré-processual instaurado diante do recebimento pelo Ministério Público Federal de representação formulada pela empresa SB Construção e Comércio de Material de Construção LTDA em que se relata uma série de possíveis ilegalidades cometidas relacionadas ao pagamento de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Manaquiri/AM.
2. Não obstante a documentação juntada aos autos, entendeu o i. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais ser imperiosa a instauração de novel Procedimento Investigatório Criminal para que sejam adotadas diversas diligências investigativas, razão pela qual pugnou pelo arquivamento da representação criminal.
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
Representação Criminal/Notícia de Crime / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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