EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão a ser suprida ou erro material a ser sanado. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. O Extrato da Minuta de Julgamento é claro em especificar nominalmente os doutos magistrados que acompanharam o voto do relator, sendo evidente que a aprovação da decisão questionada ocorreu pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno. Não há que se cogitar, portanto, a existência do suscitado erro material. 3. Também não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido enfrenta as teses essenciais ao pedido, conquanto ao fim, as pretensões de uma das partes sejam julgadas improcedentes. 4. Em verdade, ao apontar as supostas omissões, o embargante almeja a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que não se admite na via dos aclaratórios, porquanto não se prestam como sucedâneo recursal. 5. Embargos de Declaração rejeitados.