01) O recurso de embargos de declaração não se presta à obtenção do rejulgamento da causa para fins de ver atribuída uma outra interpretação a dispositivo de lei; 02) O acórdão embargado não contém qualquer tipo de omissão que caracterize vício que o torne embargável, primeiro porque não há omissão quando o Tribunal deixa de falar sobre algo que não tem relevância para a solução da causa. Segundo porque a simples discordância de interpretação dada a dispositivo de lei não constitui fundamento para fins de utilização do recurso integrador, haja vista não se poder confundir o vício de contradição com a contrariedade da parte quanto ao resultado do julgamento; 03) O direito à percepção do adicional de localidade pelos professores temporários da UEA jamais esteve em discussão, por ser garantia expressa em lei, tendo o processo, desde sua origem, cuidado de resolver as questões atinentes ao valor efetivamente devido, visto que a UEA vinha conferindo tratamento diferenciado entre temporários e efetivos, o que torna irrelevantes as alegações veiculadas nos presentes Aclaratórios, pois em nada podem interferir no resultado da solução da lide; 04) Embargos conhecidos e, no mérito, não providos.