RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL E ADESIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 25G DE PASTA BASE DO ALCALOIDE COCAÍNA EM PODER DA PACIENTE. CRIME CONSUMADO ÀS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2O06. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROCEDENTES. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do Delito de Tráfico de drogas nas dependências da Unidade Prisional de Tefé/Am., tipificado no Art. 33, caput, c/c Art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II.Testemunhos policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, harmonizam-se entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Incabível pleito de diminuição da pena aplicada para o mínimo legal quando o Apelante possui sentença transitado em julgado. Precedentes. IV. Não é conhecido por essa Corte, de Recurso Adesivo que não atendeu o prazo comum para sua interposição. Sentença fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos e adequada aos preceitos legais. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, AMBOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.