TJAM 0002320-79.2016.8.04.0000
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. CONFIGURAÇÃO. POSSEIRO QUE, POR NÃO TER FIRMADO O ANTERIOR NEGÓCIO JURÍDICO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO PARTICIPOU DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE SUPOR QUE AS BENFEITORIAS FORAM INCLUÍDAS NO VALOR DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BALIZAMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELAS REGRAS DOS ARTS. 1.219 E 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM, QUE, DURANTE O PERÍODO DE MÁ-FÉ DO POSSUIDOR, QUE SE INICIOU APÓS TOMAR CIÊNCIA DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ELE FIRMADO, O MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CUJOS GASTOS FORAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS FOI UTILIZADO PARA BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. CONFIGURAÇÃO. POSSEIRO QUE, POR NÃO TER FIRMADO O ANTERIOR NEGÓCIO JURÍDICO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO PARTICIPOU DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE SUPOR QUE AS BENFEITORIAS FORAM INCLUÍDAS NO VALOR DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BALIZAMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELAS REGRAS DOS ARTS. 1.219 E 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM, QUE, DURANTE O PERÍODO DE MÁ-FÉ DO POSSUIDOR, QUE SE INICIOU APÓS TOMAR CIÊNCIA DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ELE FIRMADO, O MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CUJOS GASTOS FORAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS FOI UTILIZADO PARA BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Imissão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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