TJAM 0002344-44.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA - PREMISSA EQUIVOCADA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - DISCIPLINA DO ART. 543-C DO CPC - APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO - PENDÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SENDO MANTIDO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA - PREMISSA EQUIVOCADA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - DISCIPLINA DO ART. 543-C DO CPC - APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO - PENDÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SENDO MANTIDO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Data do Julgamento
:
27/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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